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As questões de 46 a 48 tratam do Código de Defesa do Consumidor.
Pode-se classificar como direitos básicos do Consumidor:
I. a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
II. a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
III. a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
Assinale a alternativa que apresenta as proposições que se enquadram como direitos básicos.
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