Questões . Concursos Diversos de Contratos Administrativos | 129812

#129812
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Contratos Administrativos
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei de Licitações confere à Administração, em relação a eles, diversas prerrogativas, EXCETO

a) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
b) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
c) rescindi-los, unilateralmente.
d) fiscalizar-lhes a execução.

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