Questões . Concursos Diversos de Regime Jurídico do Ministério Público | 15147

#15147
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Regime Jurídico do Ministério Público
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Sobre a possibilidade de Membro do Ministério Público do Trabalho ser designado, excepcionalmente, para exercer atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria, assinale a alternativa CORRETA:

a) não é possível, em hipótese alguma;
b) é possível, se assim o exigir a necessidade de serviço, independentemente da anuência do designado, desde que autorizado pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, cuja deliberação deverá ser tomada com o voto favorável de dois terços dos Membros Conselheiros;
c) é possível, se houver interesse do serviço e anuência do designado, bem como autorização do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, cuja deliberação deverá ser tomada com o voto favorável de dois terços dos Membros Conselheiros;
d) é possível, desde que autorizado pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, cuja deliberação deverá ser tomada com o voto favorável de dois quintos dos Membros Conselheiros, apenas para as hipóteses de atuação no primeiro grau de jurisdição, considerando-se a repercussão social das ações coletivas;
e) não respondida.

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