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Questões . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 5870

#5870
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Processo Legislativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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A Lei n.º 7.483/99, do estado da Bahia, autoriza o Poder Executivo a promover a desestatização da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (EMBASA). A lei foi impugnada em ADIN pela circunstância de o projeto que a originou não ter sido encaminhado à apreciação da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa daquele estado, como determinaria o respectivo regimento interno. De acordo com a jurisprudência do STF,