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Questões . Concursos Diversos de Legislação Extravagante | 5532

#5532
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Extravagante
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Constitui abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65) qualquer atentado:

a) os direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
b) ao direito de herança.
c) prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
d) ao direito de resposta proporcional ao agravo.
e) concessão de asilo político.