Questões . Concursos Diversos de Legislação da Polícia Civil | 5438

fácil

(1,0) 1 -

Em relação à Lei n.° 8.429/92, denominada Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

a) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa pressupõe a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
b) As sanções previstas no art. 12 da referida lei têm natureza criminal.
c) Na ação de improbidade administrativa, o recolhimento da importância devida ao erário, no prazo da contestação, importará na extinção do feito sem julgamento do mérito.
d) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente responderá integralmente pelos prejuízos causados pelo de cujus à Fazenda Pública.
e) A Fazenda Pública Municipal poderá promover ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público nos casos de improbidade administrativa.