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Questões . Concursos Diversos de Legislação da Polícia Civil | 5421

#5421
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação da Polícia Civil
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0) 1 -

As penas restritivas de direito especificamente aplicáveis aos crimes ambientais, previstas na Lei n.º 9.605/1998, não incluem

a) o recolhimento domiciliar.
b) a prestação pecuniária à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social.
c) a prestação de serviços à comunidade junto a parques públicos.
d) a suspensão total de atividade que não obedecer à prescrição legal.
e) a proibição de participar de licitação por prazo indeterminado.