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Questões . Concursos Diversos de Direitos Humanos | 4854

#4854
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Humanos
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0) 1 -

O Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se, apenas, a pessoas

a) entre 12 e 18 anos.
b) até 16 anos e, nos casos expressos em lei, até 18 anos.
c) até 12 anos incompletos.
d) até 18 anos e, nos casos expressos em lei, até 21 anos.
e) ntre 12 e 16 anos.