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Questões . Concursos Diversos de Direito Tributário | 20363

#20363
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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médio

(1,0) 1 - 

 

Considerando o que dispõem o Sistema Tributário Nacional e a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.

 

Empresa estatal dependente é aquela cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação do qual recebe recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.