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Questões . Concursos Diversos de Direito Processual Penal | 20302

#20302
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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médio

(1,0) 1 - 

 

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.

 

Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz tem o dever de fixar um valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo crime, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, independentemente de discussão acerca do montante devido no curso da instrução do processo.