Processando...

Questões . Concursos Diversos de Direito Penal | 4594

#4594
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Penal
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0) 1 -

Em matéria penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,

a) desde que o representante do Ministério Público não tenha apresentado a denúncia.
b) desde que a autoridade policial ainda não tenha instaurado inquérito policial a respeito.
c) ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
d) esde que ainda não tenha sido recebida a denúncia apresentada pelo Ministério Público.
e) desde que a sentença condenatória ainda não tenha transitado em julgado.