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Questões . Concursos Diversos de Direito Penal | 4583

#4583
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Penal
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0) 1 -

Analisando a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que

a) lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
b) não haverá juízo ou tribunal de exceção.
c) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
d) tribunal do júri tem competência unicamente para o julgamento dos crimes dolosos consumados, contra a vida.
e) Nenhuma das alternativa