(1,0) 1 -
Quanto ao contrato de trabalho e aos requisitos da relação de emprego, julgue os itens subseqüentes.
Só é lícita a alteração de condições estabelecidas em contratos individuais de trabalho por mútuo consentimento e desde que não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da referida alteração.
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