Questões . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 4475

#4475
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0) 1 -

A Ação Civil Pública tem assento constitucional em norma diversa da que prestigia as demais ações, como o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus, inseridos no capítulo destinado aos direitos e garantias individuais e coletivos. Em relação às características que podem ser vinculadas à Ação Civil Pública, assinale a alternativa correta.

a) A propositura é exclusiva do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) Sendo um direito da coletividade, qualquer cidadão pode ser autor nessa espécie de ação civil.
c) O Ministério Público em geral e outras pessoas especificadas em lei podem propor a ação.
d) Havendo inquérito civil, ele será presidido por membro do Poder Judiciário, especialmente designado.
e) Podem ser objeto de pedido na Ação Civil Pública questões tributárias, desde que com base constitucional.

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