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Questões . Concursos Diversos de Auditoria de Obras Públicas | 20878

#20878
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Auditoria de Obras Públicas
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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A Lei nº 6.938, de 31/08/1981, disciplina o sistema de licenciamento ambiental, em nível nacional, tornando-o obrigatório em todo o país. A referida lei deu origem ao chamado sistema da tríplice licença, instituído por meio da Resolução CONAMA no 237, de 19/12/1997. A fase deno- minada Licença Prévia (LP) caracteriza-se por