Processando...

Questões OAB de Execução Fiscal e Processo Tributário | 130298

#130298
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Execução Fiscal e Processo Tributário
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

após a publicação da LC 118/05, o prazo para ajuizamento da ação de repetição do indébito é de 5 anos a contar do pagamento do tributo, mesmo nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação;