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Questões OAB de Causas da Extinção da Punibilidade | 129526

#129526
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Causas da Extinção da Punibilidade
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

No que diz respeito ao indulto, assinale a opção correta.

a) O indulto somente pode ser concedido por lei elaborada pelo Congresso Nacional.
b) Trata-se de atribuição do presidente da República, exercida por meio de expedição de decreto.
c) Não se admite indulto parcial.
d) Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, este benefício não pode ser reconhecido, de ofício, pelo juízo das execuções penais competente.