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Questões . Concursos Diversos de Atos Administrativos | 129774

#129774
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Atos Administrativos
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

I. Coercitividade, Presunção de Legitimidade e Imperatividade são requisitos do ato administrativo.

II. São requisitos de validade do ato administrativo, dentre outros, agente competente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita em lei

III. Ato administrativo é aquele que tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a própria administração.

IV. Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração e pelo Judiciário, por não mais lhe convir sua existência.

V. Cassação é a extinção do ato porque o destinatário descumpriu condições de validade do ato administrativo, as quais deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.