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Questões . Concursos Diversos de Aplicação Das Normas Processuais | 133557

#133557
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Aplicação Das Normas Processuais
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Leia as afirmativas a seguir:

I. É dever das partes, entre outros, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

II. Em qualquer hipótese, deve a norma processual retroagir e ser aplicável imediatamente aos processos em curso.

Marque a alternativa CORRETA: