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Questões . Concursos Diversos de Alistamento Eleitoral e Resolução N.º 21.538 de 2003 | 148350

#148350
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Alistamento Eleitoral e Resolução N.º 21.538 de 2003
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Julgue o item que se segue, referentes às Leis de n.º 9.504/1997 e n.º 9.096/1995, bem como à Resolução TSE n.º 21.538/2003.

O eleitor que, nos termos da legislação eleitoral, seja obrigado a votar e não o faça estará sujeito a multa caso não se justifique perante o juiz eleitoral competente até sessenta dias após a realização da eleição.