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Questões . Concursos Diversos de Administração Tributária | 134625

#134625
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Administração Tributária
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Entre outras informações, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

a) o nome do devedor e do seu cônjuge ou companheiro, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outro.
b) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
c) a existência de indícios de crime contra a ordem tributária na origem da dívida.
d) a data em que houve a ocorrência do fato gerador do tributo.