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O Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos tem como objetivo geral estabelecer as orientações necessárias para se executar as atividades de inspeção sanitária. Sendo assim, julgue o item de acordo com a Portaria do Ministério da Saúde n.º 1.428/1993.
O laudo de inspeção é uma peça escrita, fundamentada técnica e(ou) legalmente, que deve ter as informações administrativas e legais do estabelecimento, o motivo da inspeção e a avaliação de risco com as orientações e as intervenções.
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