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Questões de Ação Penal para Concursos Diversos
Questões . Concursos Diversos de Ação Penal | 130976
#130976
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Ação Penal
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0) 1 -
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A justa causa não é considerada como uma das condições da ação penal.
b) O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.
c) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
d) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
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