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Questões OAB de Vigência e Aplicação da Lei Tributária | 181932

#181932
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Vigência e Aplicação da Lei Tributária
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A sociedade empresária ABC Ltda. foi autuada pelo Fisco do Estado Z apenas pelo descumprimento de uma determinada obrigação tributária acessória, referente à fiscalização do ICMS prevista em lei estadual (mas sem deixar de recolher o tributo devido). Inconformada, realiza a impugnação administrativa por meio do auto de infração. Antes que sobreviesse a decisão administrativa da impugnação, outra lei estadual extingue a previsão da obrigação acessória que havia sido descumprida.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.