Questões UNILAB-UFC de Enfermagem | 27701

#27701
Banca: CCV-UFC
Matéria: Enfermagem
Concurso: UNILAB-UFC
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0) 1 -

Conforme a Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, Art. 4ºPara receberem os recursos, de que trata o art. 3º desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

a) I –Fundo de Saúde; II – Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990; III –plano de saúde.
b) I –Fundo de Saúde; II – Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990; III - plano de saúde; IV –relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4ºdo art. 33da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
c) I –Fundo de Saúde; II – Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990; III –plano de saúde; IV –relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4ºdo art. 33da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; V –contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
d) I –Fundo de Saúde; II – Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990; III – plano de saúde; IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4ºdo art. 33da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; V – contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; VI – Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação; VII – Comissão de licitação para avaliar os orçamentos.
e) I – Fundo de Saúde; II – Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990; III – plano de saúde; IV – relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4ºdo art. 33da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; V – contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; VI – Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

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