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Questões TRT 2ª Região (SP) de Direito Processual Civil | 28813

#28813
Banca
TRT 2ª REGIÃO (SP)
Matéria
Direito Processual Civil
Concurso
TRT 2ª Região (SP)
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 1 - 

Para fins de antecipação da tutela: 

I. O juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor tem como parâmetro legal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam.

II. O fumus boni iuris que fundamenta a concessão de uma cautelar é exigência idêntica à verossimilhança da alegação exigida para a tutela antecipada. 

III. Convencendo-se o juiz de que a pretensão deduzida na petição inicial tem boas chances de ser atendida, poderá conceder ao autor a fruição provisória ao bem da vida pretendido, em tutela de cognição sumária. 

IV. No caso da antecipação de tutela autorizada por abuso do direito de defesa verifica-se a existência de provisoriedade com toda a estrutura da cautelar, mas não informada pela existência de perigo concreto ao resultado do processo: o perigo de dano a ser evitado é aquele inerente ao tempo necessário para a cognição plena. 

Da análise das sentenças acima, é de se concluir que: