Questões TRT 2ª Região (SP) de Direito Constitucional | 22069

#22069
Banca: FCC
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: TRT 2ª Região (SP)
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0) 1 -

Magda, professora de introdução ao estudo do Direito da Faculdade Águas Raras, está ensinando para sua filha Claudete quais são os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal brasileira. Magda deverá ensinar a Claudete que,

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, com exceção nas atividades desportivas, são assegurados, nos termos da lei.
b) a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.
c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder são a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas pré-fixadas em lei ordinária.
d) para determinadas penas privativas de liberdade apenadas com reclusão haverá juízo ou tribunal de exceção.
e) a lei penal não retroagirá, seja para prejudicar ou beneficiar o réu, em razão do princípio constitucional da segurança jurídica.

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