Questões TRT 5ª Região (BA) de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 24700

#24700
Banca: FCC
Matéria: Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A intimação no processo administrativo regulado pela Lei n o 9.784/99 para ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, subordina-se dentre outras, à seguinte regra:

a) Não há necessidade de constar informação sobre a continuidade do processo independentemente do comparecimento do intimado, porque ela decorre da lei.
b) No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
c) Deve ser observada a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
d) Não pode ser efetuada por via postal nem por telegrama.
e) O desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos.

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