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Considere: I. Expedir diploma aos eleitos para cargos municipais. II. Processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juizes Eleitorais. III. Processar e julgar os habeas corpus em matéria eleitoral relativos a atos dos Ministros de Estado. Inclui-se na competência dos Tribunais Regionais Eleitorais a situação indicada APENAS em
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