Processando...

Questões OAB de Transação | 202992

#202992
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Transação
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Mévio recebeu intimação para comparecer ao Juizado Especial Criminal pelo fato de ter em sua guarda espécie silvestre considerada ameaçada de extinção. Mévio não aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo membro do Parquet, tendo sido denunciado por crime previsto na Lei 9.605/98, nada sendo mencionado sobre o instituto da suspensão condicional do processo. A esse respeito, é correto afirmar que