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Questões OAB de Tombamento | 204023

#204023
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tombamento
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
Alternativas

a) A servidão administrativa não precisa ser registrada no registro de imóveis.
b) O ato administrativo que formaliza a requisição não é auto- executório, dependendo de prévia apreciação judicial ou administrativa, assegurando-se ampla defesa e contraditório.
c) O tombamento só pode recair sobre bens imóveis.
d) A vedação de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural é exemplo de limitação administrativa.