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Questões OAB de A Estruturação do Estado Norte-Americano : Território, Cidadania e Política | 182622

#182622
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
A Estruturação do Estado Norte-Americano : Território, Cidadania e Política
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

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Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos de medição das obras e não conseguem chegar a uma solução amigável. A construtora brasileira decide, então, ajuizar, na justiça paulista, uma ação rescisória com o objetivo de colocar termo ao contrato.

Com relação ao caso hipotético acima, é correto afirmar que