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Questões TCDF de Direito Econômico-Financeiro | 30979

#30979
Banca
CESPE
Matéria
Direito Econômico-Financeiro
Concurso
TCDF
Tipo
Certo/Errado
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médio

(1,0) 1 - 

Julgue os itens que se seguem, em consonância com as normas constitucionais sobre direito econômico.

 

Uma lei que conceda proteção especial temporária para que uma empresa brasileira desenvolva atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional somente estará de acordo com as atuais regras constitucionais caso essa empresa seja classificada como de capital nacional.