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Questões TCDF de Direito Econômico-Financeiro | 30969

#30969
Banca
CESPE
Matéria
Direito Econômico-Financeiro
Concurso
TCDF
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Acerca das normas jurídicas que regem a atividade financeira estatal, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

 

O Fundo de Combate à Pobreza, legalmente instituído por determinado estado brasileiro, apresenta déficit de R$ 150 milhões. Nessa situação, admite-se que o governo estadual utilize recursos do orçamento fiscal, com vistas à cobertura do referido déficit, bastando, para isso, que haja específica autorização legislativa.