Questões SUSEPE-RS de Legislação Específica - SUSEPE-RS | 33180

médio

(1,0) 1 -

(TJ SC/2011) Assinale a afirmativa correta de acordo com a Constituição Federal:

a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer Partido Político constituído há pelo menos um ano.
b) A lei penal não pode retroagir em qualquer hipótese.
c) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
d) Os tribunais do júri têm competência para julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida, sendo soberanos os seus veredictos.
e) É gratuita a certidão de óbito para os reconhecidamente pobres na forma da lei.