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Questões OAB de Decreto N° 19.528 de 1996 – Substituição Tributária | 183175

#183175
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Decreto N° 19.528 de 1996 – Substituição Tributária
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Maria dos Santos, querendo constituir hipoteca sobre imóvel de sua propriedade em garantia de empréstimo bancário a ser por ela contraído, vai a um tabelionato para lavrar a escritura pública da referida garantia real. Ali, é informada que o Município Z, onde se situa o bem, cobra o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a constituição de direitos reais de garantia.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.