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Questões OAB de Sistemas Penais | 183237

#183237
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Sistemas Penais
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O sistema punitivo brasileiro é progressivo. Por meio dele o condenado passa do regime inicial de cumprimento de pena mais severo para regime mais brando, até alcançar o livramento condicional ou a liberdade definitiva.

A respeito da progressão de regime, assinale a afirmativa correta.