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Questões OAB de Sistema Interamericano de Proteção Aos Direitos Humanos: Instituições | 183337

#183337
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Sistema Interamericano de Proteção Aos Direitos Humanos: Instituições
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Você, como advogado(a), representa um grupo de familiares que possuem algum ente internado em estabelecimento público de tratamento de saúde mental onde, comprovadamente, tem havido tratamento cruel e degradante, violando o Art. 5º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Após tentativas frustradas de resolução do problema por via administrativa junto aos órgãos competentes, você ingressou com petição na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Tendo em vista que se trata de uma situação de gravidade e urgência, e considerando o que dispõe o Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, cabe a você esclarecer aos familiares e às próprias vítimas que, mesmo diante da gravidade e urgência da situação, a Comissão