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Questões OAB de Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | 183351

#183351
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece que os Estados-partes reconheçam a importância da função exercida pelos órgãos de comunicação social, devendo assegurar o acesso da criança à informação. Do mesmo modo o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que a informação é um direito da criança e do adolescente.

Acerca da política de informação envolvendo menores, assinale a afirmativa correta.