Processando...

Questões OAB de Sistema Constitucional de Remuneração | 201545

#201545
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Sistema Constitucional de Remuneração
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Joana D´Arc, beneficiária de pensão por morte deixada por ex- fiscal de rendas, falecido em 5/1/1999, ajuizou ação ordinária em face da União, alegando que determinado aumento remuneratório genérico concedido aos fiscais de renda em atividade não lhe teria sido repassado. Assim, isso teria violado a regra constitucional da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas. Acerca de tal alegação, é correto afirmar que é manifestamente