Questões TRT 2ª Região (SP) de Matérias Diversas | 3427

difícil

(1,0) 1 -

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.

a) Quando o agente público explicita a motivação do ato administrativo discricionário, os motivos implicam vinculação apenas quanto aos fundamentos de direito.
b) O ato administrativo pode ser revogado por ter perdido sua utilidade.
c) A competência para a prática do ato administrativo, seja vinculado, seja discricionário, é condição para a sua validade, mas admite-se a delegação do seu exercício por vontade do delegante.
d) O ato administrativo discricionário pode ser motivado após sua edição.
e) A presunção de legitimidade do ato administrativo transfere à administração o ônus de provar que o ato administrativo é legítimo.