Questões Senado Federal de Matérias Diversas | 3131

médio

(1,0) 1 -

São bens da União, exceto:

a) As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
b) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
c) o mar territorial;
d) A faixa de até cento e setenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
e) os recursos minerais, inclusive os do subsolo;