Processando...

Questões INSS de Matérias Diversas | 938

#938
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
INSS
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

No tocante à Responsabilidade Civil do Estado, conforme o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação aos usuários, bem como em relação a terceiros não usuários do serviço público.