Questões BACEN de Matérias Diversas | 2141

• a) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
• b) Nos crimes de responsabilidade serão julgados pelo Senado Federal o Presidente da República, o Advogado-Geral da União e os membros dos Tribunais Superiores.
• c) O Governador de Estados, nas infrações penais comuns é julgado pelo Tribunal de Justiça.
• d) Os Prefeitos Municipais são julgados pelo Tribunal de Justiça, inclusive nos crimes eleitorais.
• e) O Presidente da República não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável.