Processando...

Questões Polícia Militar-DF de Matérias Diversas | 2682

#2682
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Polícia Militar-DF
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Na atual sistemática processual penal, a absolvição sumária e a rejeição da denúncia têm como finalidade a extinção, de forma antecipada, do processo: no primeiro caso, ocorre o exame do mérito da questão, obstando-se a propositura de nova ação penal acerca dos mesmos fatos; no segundo, enseja-se a declaração de desconformidade com os aspectos formais indispensáveis à propositura da ação penal e, supridas as exigências legais, poderá a ação ser intentada novamente.