Processando...

Questões Polícia Federal de Matérias Diversas | 2036

#2036
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Certo/Errado
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médio

(1,0) 1 - 

A respeito do crime impossível, da execução da pena e dos delitos em espécie, julgue os itens subsequentes. O STF rejeitou as teses de abolitio criminis e infração penal sui generis para o delito de posse de drogas para o consumo pessoal, afirmando a natureza de crime da conduta perpetrada pelo usuário de drogas, não obstante a despenalização operada pela Lei n.º 11.343/2006.