(1,0) 1 -
A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento ? em dinheiro, à vista ou em parcelas, à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social ? de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo, nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.
Recuperar senha
