Questões Polícia Civil-DF de Matérias Diversas | 2541

#2541
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Polícia Civil-DF
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Em qual das hipóteses mencionadas seria possível, em tese, a concessão de habeas corpus, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF)?

a) No caso de decisão condenatória a pena de multa.
b) No caso de processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
c) Para alegar nulidade de processo no qual foi extinta a pena privativa de liberdade.
d) Quando o réu não foi admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.
e) No caso de punição disciplinar.

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