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Questões OAB de Simples Nacional | 183375

#183375
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Simples Nacional
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Rafael é brasileiro naturalizado e casado com Letícia, de nacionalidade italiana. Rafael foi transferido pela empresa onde trabalha para a filial na Argentina, estabelecendo-se com sua esposa em Córdoba. Em 02/03/2009, lá nasceu Valentina, filha do casal, que foi registrada na repartição consular do Brasil.

De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a afirmativa correta.