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Questões OAB de Serviço | 183699

#183699
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Serviço
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da CF e regulado pela Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.